Atribuições dos Estados e Municípios

Atribuições dos Estados e Municípios

Estados

Continuam com as atribuições de licenciamento, registro, vistoria, emplacamento de veículos, além da habilitação de motoristas.
Vai aplicar e recolher multas referentes às infrações nas áreas de sua competência.
É mantida a atribuição dos governadores para nomeação dos presidentes e membros dos Conselhos de Trânsito.

Municípios

Ficam responsáveis pela fiscalização, planejamento e operação do trânsito além da aplicação e recolhimento das multas decorrentes de infrações de circulação, estacionamento e parada de veículos.
Podem fazer convênios com órgãos de outras instâncias de poder, como as Polícias Militares, para auxiliar na fiscalização do tráfego.
O município também fica responsável pela autorização prévia para a realização de qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres.